A gestão do A Coordenação das Actividades Empresariais (CAE) é um procedimento fundamental no ambiente de trabalho atual..
Este artigo pretende clarificar o conceito de CAE, detalhar as suas implicações e explicar o seu funcionamento, apresentando-o como um sistema indispensável à proteção dos trabalhadores e à segurança jurídica das empresas.
Coordenação das actividades empresariais (CAE): definição e objectivos principais
A Coordenação das Actividades Empresariais é o conjunto de procedimentos e medidas adoptados para prevenir os riscos profissionais. quando trabalhadores de duas ou mais empresas trabalham em conjunto no mesmo local de trabalho. O seu objetivo é estabelecer uma cooperação eficaz entre as empresas envolvidas, assegurando que conhecem os riscos específicos de cada uma e que aplicam medidas preventivas coerentes e coordenadas.
Para além da prevenção de acidentes, o CAE envolve um intercâmbio e validação de documentação que comprova a adequação e a conformidade regulamentar global de empresas e trabalhadores concorrentes.
Principais objectivos do CAE
- Reduzir os acidentes de trabalhoEste é o benefício mais direto, criando um ambiente de trabalho mais seguro para todos.
- Garantir a conformidade regulamentarAssegura o cumprimento da legislação em vigor, evitando possíveis sanções administrativas.
- Definição de responsabilidadesProtege a empresa contra responsabilidades civis ou criminais que possam resultar de um acidente.
- Melhorar a imagem da empresaProjecta a imagem de uma empresa responsável e comprometida com a segurança e a legalidade, um valor diferencial para clientes e colaboradores.
Porque é que o CAE é obrigatório e quando é que se aplica?
O carácter obrigatório da CAE decorre da legislação espanhola. A sua base jurídica é a Artigo 24º da Lei 31/1995 relativa à prevenção dos riscos profissionais, que estabelece o dever de cooperação em matéria de prevenção.
Este princípio foi desenvolvido pelo Real Decreto 171/2004, que constitui o quadro regulamentar específico da CAE. Este decreto estipula que a coordenação deve ser aplicada sempre que se verifique uma das seguintes situações:
- Trabalhadores de diferentes empresas coincidem no mesmo centro trabalho.
- Uma empresa (principal) contrata ou subcontrata a terceiros para a execução de obras ou a prestação de serviços nas suas próprias instalações.
- São estabelecidas as seguintes condições relações de subcontratação na execução de um projeto.
Em suma, se o pessoal de diferentes empresas (fornecedores, clientes, agências de trabalho temporário, contratantes) interagir num local de trabalho, a aplicação da CAE é uma obrigação legal.
Documentação essencial do CAE: a lista de verificação definitiva
O processo CAE exige o fornecimento e a validação de uma série de documentos. Os mais importantes são enumerados de seguida.
Documentos da empresa
Esta documentação atesta a solvência e conformidade legal da empresa contratada, A atividade principal da empresa é a garantia da empresa principal.
- Certificado de idoneidade em dia com a Segurança Social e a Administração FiscalProva de que a empresa cumpre as suas obrigações fiscais e contributivas.
- Apólice de responsabilidade civil: É essencial garantir a cobertura de eventuais danos causados a terceiros. A apólice atual e o comprovativo de pagamento devem ser solicitados.
- Avaliação dos riscos e planeamento da atividade preventivaDocumento central que identifica os riscos do contratante e as medidas previstas para o seu controlo.
- Contrato com um serviço externo de prevenção (SPA): Se a empresa não tiver o seu próprio serviço de prevenção, este contrato demonstra que dispõe do aconselhamento técnico necessário em matéria de PRC.
Documentos relativos aos trabalhadores
Estes documentos certificam que cada trabalhador o acesso ao local de trabalho tem a formação, competências e cobertura jurídica necessários para as suas funções.
- Registo de Formação e Informação sobre SSTProva de que o trabalhador recebeu formação e informação adequadas sobre os riscos do seu trabalho.
- Prova de entrega do EPI (Equipamento de proteção individual): Documento assinado pelo trabalhador confirmando a receção do equipamento de proteção necessário.
- Certificado de aptidão médicaEste atestado certifica que o trabalhador foi avaliado por um serviço médico e é considerado «apto» para desempenhar as tarefas do seu trabalho.
- RLC (Receção da liquidação das contribuições) e RNT (Lista Nominal de Trabalhadores): Demonstra que os trabalhadores estão inscritos na Segurança Social e que a sua situação laboral é regular.
Documentos relativos a máquinas e veículos
Se a empresa contratante utilizar as suas próprias máquinas, equipamentos de trabalho ou veículos, deve dispor de documentação que certifique a sua segurança e legalidade.
- Ficha de dados técnicos e MOT em vigor: Exigido para todos os veículos, demonstra a conformidade com as inspecções técnicas obrigatórias.
- Declaração CE de Conformidade da máquinaCertifica que a máquina está em conformidade com os requisitos de segurança estabelecidos pela União Europeia. Deve ser acompanhada do respetivo manual de instruções.
- Carta de condução e seguro obrigatórioDocumentação necessária para a circulação de qualquer veículo a motor.
Actores e papéis: quem é quem na gestão das CAE?
Para uma coordenação eficaz, é fundamental que cada parte conheça as suas responsabilidades:
- Proprietário: Proprietário do local de trabalho. A sua principal obrigação é informar sobre os riscos inerentes às suas instalações e sobre as medidas de emergência.
- Empresário principalA empresa que contrata a execução de obras ou serviços. A sua responsabilidade consiste em controlar o cumprimento das normas de prevenção por parte dos empreiteiros e subempreiteiros.
- Empreiteiros e subempreiteirosSão elas que efectuam os trabalhos. Devem informar as outras empresas concorrentes dos seus próprios riscos e respeitar a regulamentação das ORP.
- Trabalhadores independentesPara efeitos da CAE, são consideradas como uma empresa. Assumem as mesmas obrigações de cooperação e de informação.
- Coordenador de Actividades Preventivas: Designado nos centros de trabalho onde concorrem várias empresas e onde se desenvolvem actividades de risco especial. A sua função é garantir a correta aplicação dos meios de coordenação.
A evolução digital: software e plataformas para a gestão do CAE
No ambiente empresarial de 2026, a gestão manual de CAE através de ficheiros físicos ou folhas de cálculo é ineficiente e propensa a erros. Estas falhas podem conduzir a incumprimentos regulamentares e a graves consequências financeiras e jurídicas.
O As soluções tecnológicas são as plataformas e o software de gestão CAE. Estas ferramentas digitais centralizam toda a documentação num ambiente seguro na nuvem, automatizam o controlo das datas de validade e facilitam a validação dos documentos. Permitem a gestão em tempo real do acesso ao centro de trabalho, optimizando os recursos e minimizando os riscos.
O que é que nós no Quioo achamos?
O A coordenação das actividades comerciais é um requisito legal. que vai para além das meras formalidades administrativas. Trata-se de um sistema global que incentiva a cooperação entre empresas que partilham um espaço de trabalho, a fim de proteger o bem mais importante: a saúde e a segurança das pessoas.
Uma compreensão correta e uma gestão eficiente do CAE, apoiadas pela tecnologia, são elementos distintivos de um uma forte cultura preventiva e uma forma inteligente de operar no mercado atual.
Perguntas mais frequentes sobre o CAE (FAQs)
1) O CAE é obrigatório para os trabalhadores independentes?
Sim, para efeitos do Real Decreto 171/2004, os trabalhadores independentes são considerados empresas. Por isso, são obrigados a participar na coordenação, a informar sobre os riscos derivados da sua atividade e a acreditar o cumprimento das suas obrigações em matéria de prevenção.
2) O que acontece se uma empresa não apresentar a documentação CAE?
A entidade patronal principal ou o proprietário do centro de trabalho tem o dever de impedir o acesso às suas instalações aos trabalhadores das empresas contratadas que não cumpram os requisitos documentais e de segurança estabelecidos. Permitir o acesso sem a devida diligência pode resultar em corresponsabilidade em caso de acidente, bem como em possíveis sanções por parte da Inspeção do Trabalho e da Segurança Social.
3) Com que frequência é necessário renovar os documentos CAE?
A periodicidade da renovação depende da validade legal ou administrativa de cada documento. Por exemplo, as certidões de situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social têm normalmente validade mensal ou trimestral; o ITV é anual ou bienal; e a validade do certificado de aptidão médica é definida de acordo com os protocolos de vigilância sanitária, sendo normalmente anual. A utilização de uma plataforma de gestão de CAE é a ferramenta mais eficaz para o controlo automático destes prazos de validade.
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